O USO ESTRATÉGICO DO BNDES, A RECUPERAÇÃO DA BOVESPA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL.

O BNDES não tem sido utilizado como poderia para enfrentar os desafios advindos da crise no Ocidente, e do desenvolvimento do Brasil nos próximos anos.

A utilização de recursos do banco, ou do Fundo Soberano, para a compra de ações de primeira linha - como as da Vale e da Petrobras - que estão abaixo de seu valor real, poderia compensar a saída de investidores estrangeiros da BOVESPA, o que ajudaria a evitar sua desvalorização, que , só neste ano, já passa de 20%. A providência seria um incentivo ao seu “descolamento” do que, nesse campo, vem ocorrendo na Europa e nos Estados Unidos. Ajudaria, também, a diminuir a volatilidade que tanto favorece aos especuladores.

Em outra frente, não se justifica baixar o índice do conteúdo nacional mínimo exigido nas encomendas de equipamento pela Petrobras para o pré-sal, porque a iniciativa privada estrangeira não está aceitando instalar-se aqui, ou porque o país, a exemplo do que se passa na indústria naval, não tem encontrado parceiros no exterior para ajudar a tocar os grandes projetos do setor.

Petróleo, indústria naval, indústria aeroespacial e de defesa são setores estratégicos que devem ser tratados com prioridade estratégica. Já passou da hora de o Brasil quebrar a espinha dorsal do boicote internacional à transferência de tecnologia de ponta para o país.

Estamos atrasados na constituição, com recursos do tesouro, via BNDES, de grandes estatais estratégicas para atuar nesses setores. Isso ocorre na Europa, com a EADS (Companhia Européia de Defesa Aeronáutica e do Espaço, constituída de empresas privadas estratégicas) , ou como já fazem há tempos os nossos sócios do BRICS.

Seriam empresas estatais com o poder de contratar diretamente, lá fora, mão de obra especializada, capaz de acelerar a produção aqui mesmo, das plataformas, navios, foguetes e armas de que o Brasil precisa,para dar o grande salto para o futuro, e de transferir, em novas universidades públicas igualmente especializadas, conhecimento avançado para a nossa juventude.

Com a crise na Europa e também nos Estados Unidos, existem milhares de técnicos, engenheiros e cientistas, desempregados ou aposentados, que poderiam ser diretamente contratados por estatais brasileiras para ajudar a desenvolver, aqui mesmo, novos laboratórios e equipamentos de que necessitamos, para o avanço da tecnologia nacional de ponta.

O Brasil precisa aproveitar essa janela de oportunidade para lançar um programa de recrutamento em áreas prioritárias, que possa ser executado com o apoio de nossas embaixadas no exterior.

Os Estados Unidos fizeram isso, no passado, sempre que precisaram, e nunca se envergonharam de aplicar tal estratégia, como ocorreu, por exemplo, no desenvolvimento da bomba atômica, e do programa espacial norte-americano, que só puderam ser desenvolvidos graças ao recrutamento de cientistas estrangeiros, como o nazista Werner Von Braun, criador das bombas voadoras que atingiram a Inglaterra e que foram os protótipos dos mísseis intercontinentais. Toda a tecnologia espacial da NASA começou com a cooptação de Von Braun.

AS RELAÇÕES COM A ESPANHA E A NOSSA FACE NO MUNDO

(JB)- A opinião nacional aprovou a decisão da presidente Dilma Roussef de mencionar, em seu discurso no Itamaraty, na saudação ao Rei Juan Carlos, as dificuldades dos brasileiros que chegam à Espanha, ou por ela transitam. O monarca não tinha como responder, se não como o fez, dizendo que os brasileiros são bem vistos naquele país. É provável que assim não pense exatamente o Rei, mas ele se encontra “en mission”.

Os paises soberanos têm todo o direito de negar a entrada de um ou outro estrangeiro em seu território, sem dar explicações, mas nenhum país do mundo, no exercício desse direito, deve permitir que seus agentes de fronteira tratem mal os recusados. Os documentos de viagem, ao identificá-los como cidadãos desse ou daquele país, recomendam que os seus direitos humanos sejam respeitados. Se se encontram na fronteira terrestre ou em algum porto, não há problemas maiores: basta que não transponham as barreiras imigratórias. Mas quando se encontram em aeroportos, como o de Barajas, em Madri, cabe às autoridades que lhes negarem a entrada deles cuidar com respeito, de forma a que possam esperar as providências de retorno com um mínimo de conforto.

Em respeito aos estados de que são cidadãos, devem ser alimentados regularmente e, se for o caso, receber assistência médica completa. Não é o que vem ocorrendo em Madri, e, com menor freqüência, em Lisboa. Nossos compatriotas, em escolha aleatória pelos policiais, costumam ser repelidos como apátridas. Mais do que isso: como se não fossem seres humanos. Em alguns casos, diante do protesto natural dos atingidos, houve agressão física e moral. O relato de alguns dos brasileiros detidos em Madri é brutal. Para esses policiais, até prova em contrário, toda jovem brasileira que chegava aos aeroportos ibéricos era prostituta; todo rapaz, travesti ou traficante de drogas; todas as pessoas mais velhas, mendicantes dos serviços sociais europeus. Ainda em abril, 15 brasileiros foram deportados em um só dia, embora tivessem documentação em ordem.

Nunca foi da índole dos brasileiros receber mal os que aqui chegam. Somos país de imigrantes que aqui fizeram a sua pátria. Sendo assim, enquanto éramos ofendidos e humilhados no exterior, mantínhamos o mesmo respeito para com todos os que aqui chegavam. É certo que, embora raramente, alguns não eram admitidos, fosse por que não viessem munidos de vistos exigidos pelo princípio de reciprocidade, fosse por falta de outros papéis necessários. Mas não consta que fossem humilhados com palavrões, e tivessem seus pertences apreendidos, como ocorria – e ainda ocorre - em Madri, em Lisboa e no Porto.

As autoridades espanholas começam a anunciar procedimentos menos duros. Mas, para que isso ocorresse, foi necessário que exigíssemos dos espanhóis o cumprimento de regras semelhantes às requeridas aos brasileiros em suas fronteiras. Imediatamente os espanhóis buscaram entendimentos conosco. Seria melhor que assim não fosse; que não fôssemos obrigados a contrariar a nossa forma de ser, e passar a ter atitude rigorosa na exigência de reciprocidade, para que os espanhóis descessem de sua arrogância e se dispusessem a negociar.

Por mais queiram os globalizadores, que sonham com governos mundiais e o livre trânsito de mercadorias, mas não o de pessoas, as nações ainda vivem. E o cimento das nações é a solidariedade interna de seus povos. Quando atingem a face de um brasileiro no exterior, é a nação inteira que se sente esbofeteada. Sem atuar com a mesma grosseria com que nos tratam, temos o dever de defender o nosso brio, sempre e quando ele for atingido.

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A CONEXÃO GOIANA

(Carta Maior) -Os meses a vir pedem aos homens públicos responsáveis, de todos os partidos, a combinação da firmeza com a paciência, a fim de conduzir a campanha e o pleito municipal deste ano. A oposição, instigada pelo julgamento do processo conhecido como mensalão, se encontra açulada por alguns de seus líderes menos sensatos. O presidente Lula, acossado pelos inimigos e em convalescença de um tratamento penoso, não se tem contido diante dos ataques que recebe e fez algumas declarações apressadas, como ocorreu em recente programa de televisão. Na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os negócios de Carlos Cachoeira, parlamentares perdem a compostura, e usam de linguagem chula e repulsiva, provocados pelo soberbo silêncio dos depoentes, entre eles o Senador Demóstenes Torres.

Os diálogos ásperos são normais nas casas parlamentares, desde que elas existem. Os registros do Senado Romano mostram como os debates já se valiam, naquele tempo, da ironia e do insulto – que deviam soar mais ferinos no latim republicano. A Câmara dos Comuns, a partir do confronto com os Stuarts, na primeira metade do século 17, reproduzia a linguagem vulgar dos pubs e das margens do Tamisa. No século seguinte, principalmente durante o reinado de George III, os insultos faziam parte habitual dos debates na Câmara dos plebeus. Entre os lordes, é claro, a coisa era outra: estavam todos de acordo contra o povo.

Em uma comissão parlamentar de inquérito, os ânimos são mais acesos. Mas conviria, tendo em vista a conjuntura política e econômica mundial, que os membros do comitê investigatório se contivessem em sua linguagem, na mesma medida em que se empenhassem, seriamente, na busca da verdade. O momento pede a coesão nacional, mas ela não pode ser construída na tolerância com o crime.

Estamos diante de uma oportunidade singular, a de separar o que é público do que é privado na sociedade brasileira. Ainda que não consigamos tudo, alguma coisa que se consiga irá contribuir para a evolução positiva da democracia republicana em nosso país.

O Sr. Gilmar Mendes continua arrostando a paciência nacional. A ligeireza com que acusa e com que retifica suas versões demonstra que o Ministro não está segurando as rédeas do raciocínio – e, em seu caso, não existe a atenuante de um agressivo tratamento de saúde.

Ainda agora ele mesmo revela que interferiu na autonomia do poder executivo, ao solicitar do Ministro da Fazenda que proiba a Caixa Econômica de anunciar em blogs independentes na internet. Como tive a oportunidade de escrever, em minha coluna no JB – reproduzida pelos blogs que ele quer silenciar – o ministro Gilmar Mendes não é uma instituição, não é o STF. E sua visita ao Ministro da Fazenda, com esse objetivo, é, sim, intromissão em outro poder e pode ser vista como intimidação. Todos os grandes veículos de comunicação do país recebem anúncios – e em valor e volume muito maiores do que a totalidade dos blogs – e exercem forte oposição ao governo. Tanto é assim que a presidente da Associação Nacional dos Jornais, Judith Brito, disse que a imprensa – os jornais que ela representa – desempenha o papel de um partido de oposição que, em seu juízo, não existe no Brasil.

Gilmar Mendes está demonstrando dificuldade em entender a realidade, em aceitar o jogo democrático que exige, como fundamento maior, a liberdade de expressão, que se concretiza na pluralidade da informação e de opinião. É claro que essa dificuldade, se não for logo vencida, dará suspeição às decisões que ele tomar como juiz do STF.

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A VISITA DO REI CAÇADOR E A ALIANÇA DO PACÍFICO

Combalida política e economicamente, por uma crise que se aprofunda a cada dia, também do ponto de vista social - e pela erosão de sua credibilidade internacional - a Espanha e sua diplomacia parecem não ter aprendido nada com as dolorosas lições dos últimos anos.

De passagem por Brasília, aonde vem oferecer, segundo a imprensa ibérica, onze anos depois de sua última visita ao nosso país, uma “aliança política e econômica sem precedentes”, o Rei Juan Carlos tem como destino final na América do Sul, o observatório chileno de Cerro Paranal, a fim de agregar-se, como “observador”, no dia 6 de junho, à cúpula presidencial da Aliança do Pacífico.

Essa, para quem não conhece, é uma organização patrocinada pelo México e pela Espanha, que nasce com o claro objetivo de se contrapor à ampliação da presença brasileira na América do Sul, e que reúne, além do México, o Chile, o Peru e a Colômbia.

Com a Aliança do Pacífico, a Espanha, que não pode participar de reuniões do Mercosul, da UNASUL e da CELAC, nem mesmo como observadora, contaria – depois do rotundo fracasso de suas cúpulas “ibero-americanas”- com novo instrumento para imiscuir-se nos assuntos do nosso continente.

O outro aliado com que contam os espanhóis nesse processo de tentar promover a divisão sul-americana, é o Paraguai, país tradicionalmente pendular em suas relações externas, que joga para beneficiar-se da ajuda ora do Brasil, ora da Argentina, ora da Espanha, dependendo do momento e das circunstâncias.

Não foi por outro motivo que o Paraguai aceitou promover a fracassada cúpula “ibero-americana” de Assunção, em novembro do ano passado, que terminou com a ausência dos países mais importantes da região, mas contou com a presença justamente do México e do Chile, co-patrocinadores da “Aliança do Pacífico”.

É também importante registrar, nesse contexto, a posição do parlamento paraguaio que impede, há anos, a expansão do Mercosul, ao não ratificar a entrada da República da Venezuela no Tratado, já aprovada pelos outros membros do bloco.

A diplomacia brasileira, com a chegada do Rei Juan Carlos a Brasília nesta segunda-feira – data em que ocorrerá, em Madri, reunião “técnica” para discutir a questão da expulsão de brasileiros dos aeroportos espanhóis nos últimos anos - tem excelente oportunidade para deixar claro que não concorda com a interferência externa no espaço sul-americano.

Com relação ao Paraguai, qualquer concessão do grupo, no futuro, poderia ser negociada – em todas as instâncias, incluída a parlamentar - de forma a obter rápida aprovação à entrada da República da Venezuela no Tratado do Mercosul. Enquanto isso, nada impede que o Uruguai, a Argentina e o Brasil possam negociar acordos bilaterais de livre comércio com Caracas.

É difícil, tendo em vista a formação histórica de nossos países, que a tentativa de divisionismo entre o Brasil e os países ocidentais do continente tenha êxito. O México sempre foi uma realidade à parte, menos durante o governo nacionalista de Cárdenas, quando seus atos o incluíam na mesma ordem de pensamento de Getúlio Vargas. Como se recorda, Cárdenas nacionalizou o petróleo em 1938, sem que os Estados Unidos, já em preparação para a guerra, tomasse qualquer medida de retaliação. Nos últimos trinta anos, no entanto, os governos do México têm sido fiéis vassalos dos Estados Unidos e é, sem dúvida, a serviço de Washington, que sua diplomacia atua ao lado do Chile e de Madri.

Há razões ainda mais antigas que tornam difícil essa aliança da Costa do Pacífico. O povo peruano não se esquece, até hoje, da ocupação de Lima pelas forças chilenas, em janeiro de 1881, na Guerra do Pacífico, que lhe custou a amputação de parte de seu território (a Província de Tacna) por 50 anos, só recuperada depois de imensos sacrifícios e desgastantes negociações diplomáticas.

A Bolívia sofreu ainda mais com os chilenos: todo o litoral do Pacífico que lhe pertencia (a rica e extensa província de Antofagasta) foi anexado, e La Paz perdeu seu acesso ao oceano. Esse conflito – provocado pelos interesses ingleses e norte-americanos – não foi completamente superado, e é uma lição de como os estranhos, com suas intrigas, causam as tragédias ao fomentar as guerras entre vizinhos.

Essa mesma interferência estrangeira – no caso, das empresas petrolíferas americanas e inglesas – provocou a carnificina da Guerra do Chaco, entre a Bolívia e o Paraguai, nos anos 30 do século passado.

O México rompeu relações com a Espanha e dela esteve distanciado até o fim do franquismo. Hoje, apesar da submissão de sua política externa aos Estados Unidos, grande parte da opinião pública mexicana rejeita aproximação maior com Madri.

Não há qualquer razão para que a Espanha de Juan Carlos, que vem sacrificando seu grande povo, em favor dos exploradores de sempre (hoje reunidos na globalização do neoliberalismo), venha a se meter no encontro de Cerro Paranal.

Isso só se explica pela desesperada busca de apoio internacional, no momento em que sua economia e suas instituições (sobretudo a monarquia) entram em acelerado declínio de credibilidade interna.

Com suas grandes empresas e bancos endividados (só a Telefónica, que atua no Brasil com a marca Vivo, deve mais de 100 bilhões de dólares), reduz-se o prestígio internacional do governo e da monarquia espanhola. O Rei – é o que se diz na imprensa espanhola – vem nos propor “relações políticas e econômicas sem precedentes”. Em lugar de relações novas e excepcionais, os brasileiros querem, no mínimo, ser tratados com respeito em território espanhol, quando viajarem à Europa.

A cortesia diplomática recomenda que recebamos bem o Rei – em nome do respeito ao povo espanhol – mas os nossos interesses no mundo recomendam que não nos comprometamos com um governo que está arrochando seu povo com medidas econômicas draconianas, enquanto os ricos continuam saqueando os trabalhadores e retirando seus capitais do país.

A queda da popularidade de Piñera no Chile, a aproximação crescente do Brasil com a Colômbia, e a iminência de um governo de esquerda no México, retiram da monarquia espanhola espaço para suas manobras diplomáticas em nossa região.

Será melhor que o Brasil, como agiu quando da reunião anterior, no Paraguai, se ausente do próximo encontro de Chefes de Estado dos paises “ibero-americanos”, previsto para realizar-se na cidade de Cadiz, na Espanha, em novembro deste ano. Para discutir o futuro dos nossos países contamos com a UNASUL e o Conselho de Defesa Sul-americano, e, no contexto do espaço ampliado da América Latina, com a CELAC. Nós, e nossos vizinhos, não temos nada a fazer do outro lado do Atlântico, assim como a elite neocolonial de nossas antigas metrópoles não têm nada a fazer, institucionalmente, do lado de cá do oceano.

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DALMO DALLARI E GILMAR MENDES

No dia 8 de maio de 2002, a Folha de S. Paulo publicou o seguinte artigo do professor Dalmo Dallari, a propósito da indicação de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal, sob o título de Degradação do Judiciário. Esse artigo vem sendo citado, em parte, para explicar o desatino de Fernando Henrique Cardoso, e de seu rolo compressor, em fazer do arrogante advogado membro do mais alto tribunal do país. Vale a pena reproduzi-lo, em sua íntegra, uma vez que ele é de domínio público, desde que foi divulgado pelo jornal. Com sua leitura, tudo fica explicado: dos habeas-corpus mais velozes do que os neutrinos de Genebra em favor de Daniel Dantas, às mais recentes agressões, desta vez contra os blogueiros da internet:

Degradação do Judiciário.

Por Dalmo Dallari.

Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais.

Sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética.

Essas considerações, que apenas reproduzem e sintetizam o que tem sido afirmado e reafirmado por todos os teóricos do Estado democrático de Direito, são necessárias e oportunas em face da notícia de que o presidente da República, com afoiteza e imprudência muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicação para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaração de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade jurídica.

Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático.

Segundo vem sendo divulgado por vários órgãos da imprensa, estaria sendo montada uma grande operação para anular o Supremo Tribunal Federal, tornando-o completamente submisso ao atual chefe do Executivo, mesmo depois do término de seu mandato. Um sinal dessa investida seria a indicação, agora concretizada, do atual advogado-geral da União, Gilmar Mendes, alto funcionário subordinado ao presidente da República, para a próxima vaga na Suprema Corte. Além da estranha afoiteza do presidente – pois a indicação foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga -, o nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país.

É oportuno lembrar que o STF dá a última palavra sobre a constitucionalidade das leis e dos atos das autoridades públicas e terá papel fundamental na promoção da responsabilidade do presidente da República pela prática de ilegalidades e corrupção.

É importante assinalar que aquele alto funcionário do Executivo especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Já no governoFernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.

Medidas desse tipo, propostas e adotadas por sugestão do advogado-geral da União, muitas vezes eram claramente inconstitucionais e deram fundamento para a concessão de liminares e decisões de juízes e tribunais, contra atos de autoridades federais.

Indignado com essas derrotas judiciais, o dr. Gilmar Mendes fez inúmeros pronunciamentos pela imprensa, agredindo grosseiramente juízes e tribunais, o que culminou com sua afirmação textual de que o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

Obviamente isso ofendeu gravemente a todos os juízes brasileiros ciosos de sua dignidade, o que ficou claramente expresso em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (edição 107, dezembro de 2001). Num texto sereno e objetivo, significativamente intitulado “Manicômio Judiciário” e assinado pelo presidente daquele tribunal, observa-se que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

E não faltaram injúrias aos advogados, pois, na opinião do dr. Gilmar Mendes, toda liminar concedida contra ato do governo federal é produto de conluio corrupto entre advogados e juízes, sócios na “indústria de liminares”.

A par desse desrespeito pelas instituições jurídicas, existe mais um problema ético. Revelou a revista “Época” (22/4/ 02, pág. 40) que a chefia da Advocacia Geral da União, isso é, o dr. Gilmar Mendes, pagou R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público – do qual o mesmo dr. Gilmar Mendes é um dos proprietários – para que seus subordinados lá fizessem cursos. Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo.

A comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada, contribuindo, com sua omissão, para que a arguição pública do candidato pelo Senado, prevista no artigo 52 da Constituição, seja apenas uma simulação ou “ação entre amigos”. É assim que se degradam as instituições e se corrompem os fundamentos da ordem constitucional democrática.

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http://fichacorrida.wordpress.com/2012/06/02/no-foi-por-falta-de-aviso/

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GILMAR NÃO É O SUPREMO

Engana-se o Sr. Gilmar Mendes, quando denuncia uma articulação conspiratória contra o Supremo Tribunal Federal, nas suspeitas correntes de que ele, Gilmar, se encontra envolvido nas penumbrosas relações do Senador Demóstenes Torres com o crime organizado em Goiás.

A articulação conspiratória contra o Supremo partiu de Fernando Henrique Cardoso, quando indicou o seu nome para o mais alto tribunal da República ao Senado Federal, e usou de todo o rolo compressor do Poder Executivo, a fim de obter a aprovação. Registre-se que houve 15 manifestações contrárias, a mais elevada rejeição em votações para o STF nos anais do Senado.

Com todo o respeito pelos títulos acadêmicos que o candidato ostentava – e não eram tão numerosos, nem tão importantes assim – o Sr. Gilmar Mendes não trazia, de sua experiência de vida, recomendações maiores. Servira ao Sr. Fernando Collor, na Secretaria da Presidência, e talvez não tenha tido tempo, ou interesse, de advertir o Presidente das previsíveis dificuldades que viriam do comportamento de auxiliares como P.C. Farias. Afastado do Planalto durante o mandato de Itamar, o Sr. Gilmar Mendes a ele retornou, como Advogado Geral da União de Fernando Henrique Cardoso. Com a aposentadoria do ministro Néri da Silveira, Fernando Henrique o levou ao Supremo. No mesmo dia em que foi sabatinado, o jurista Dalmo Dallari advertiu que, se Gilmar chegasse ao Supremo, estariam “correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”. Pelo que estamos vendo, Dallari tinha toda a razão.

Gilmar, como advogado geral da União – e o fato é conhecido –, recomendara aos agentes do Poder Executivo não cumprirem determinadas ordens judiciais. Como alguém que não respeita as decisões da justiça pode integrar o mais alto tribunal do país? Basta isso para concluir que Fernando Henrique, ao nomear o Sr. Gilmar Mendes, demonstrou o seu desprezo pelo STF. O Supremo, pela maioria de seus membros, deveria ter o poder de veto em casos semelhantes.

Esse comportamento de desrespeito - vale lembrar - ocorreu também quando o Sr. Francisco Rezek renunciou ao cargo de Ministro do Supremo, a fim de se tornar Ministro de Relações Exteriores, e voltou ao alto tribunal, re-indicado pelo próprio Collor. O episódio, tal como a posterior indicação de Gilmar, trouxe constrangimento à República. Ressalve-se que os conhecimentos jurídicos de Rezek, na opinião dos especialistas, são muito maiores do que os de Gilmar. Mas se Rezek não servia como chanceler, por que deveria voltar ao cargo de juiz a que renunciara? São atos como esses, praticados pelo Poder Executivo, que atentam contra a soberania da Justiça, encarnada pelo alto tribunal.

A nação deve ignorar o esperneio do Sr. Gilmar Mendes. Ele busca a confusão, talvez com o propósito de desviar a atenção do país das revelações da CPI. O Congresso não se deve intimidar pela arrogância do Ministro, e levar a CPMI às últimas conseqüências; o STF deve julgar, como se espera, o processo conhecido como mensalão, como está previsto. Acima dos três personagens envolvidos na conversa estranha que só o Sr. Mendes confirma, lembremos o aviso latino, de que testis unus, testis nullus, está a Nação, em sua perenidade. Está o povo, em seus direitos. Está a República, em suas instituições.

O Sr. Gilmar Mendes não é o Supremo, ainda que dele faça parte. E se sua presença naquele tribunal for danosa à estabilidade republicana – sempre lembrando a forte advertência de Dallari – cabe ao Tribunal, em sua soberania, agir na defesa clara da Constituição, tomando todas as medidas exigidas. Para lembrar um autor alemão, Carl Schmitt, que Gilmar deve conhecer bem, soberano é aquele que pratica o ato necessário.

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UM ENCONTRO COMUM E A FALSA CRISE

Tentemos examinar os fatos – como eles estão sendo narrados. Admitamos, como certo, por ser possível, ainda que pouco provável, o divulgado diálogo de Lula com o Ministro Gilmar Mendes, no escritório do advogado Nelson Jobim, amigo de ambos - mesmo que Jobim o tenha desmentido e de forma definitiva. A versão de Gilmar é a de que Lula lhe falou na necessidade de adiar-se o julgamento, pelo STF, do processo de que são réus, entre muitos outros, alguns membros do PT, e que tenha lembrado a Gilmar a ainda não esclarecida viagem do Ministro e do Senador Demóstenes Torres a Berlim.

Até aqui, tudo no terreno do possível, nada há de estranho, nem qualquer deslize da parte de Lula. Sendo negócio de homens, e não de anjos, a política, desde que o mundo existe, é conversa, que admite pressões e contrapressões. E o ato político se faz, para o bem e para o mal, mediante pactos. Nada se pactua sem conversa prévia, mesmo que isso desagrade a muitos cidadãos. Não houvesse pactos políticos sigilosos, a História seria sempre um rio fétido de sangue.

Nós temos, na crônica quase recente do país, o processo de redemocratização como exemplo dos pactos sigilosos. Foi necessário que, de um e de outro lado, os moderados se movessem e conversassem, quase sempre à sombra do segredo e da confiança dos interlocutores, para que se dessem os passos na direção da retomada do estado de direito. Os extremados, de um lado e do outro do espectro político, condenaram esses esforços de pacificação nacional, crendo que, se não os houvesse, a facção a que pertencem teria obtido a vitória final e construído o estado que pretendiam perfeito. Sem a ação de Tancredo e outros, por quantos anos mais teríamos que esperar pela liberdade de imprensa, pela liberdade partidária e pelo direito do voto direto para os cargos executivos?

Não façamos de Lula um congregado mariano. Os homens são o que deles faz a sua experiência. Lula foi obrigado, desde menino, a negociar a sobrevivência, e nisso se baseou para construir sua biografia política. Nesse caso particular, se fez o que lhe é atribuído, agiu, em nosso juízo, de forma equivocada, de maneira a lhe trazer, como está trazendo, mais custos do que benefícios. Gilmar não era o melhor interlocutor no STF, entre outras razões por ser uma figura controvertida na opinião pública e entre os seus pares.

Queiramos ou não queiram os puristas, é assim que se faz política.

Há, e deve ser registrada, uma diferença de personalidades, entre Gilmar e Jobim, que deve ser lembrada: Jobim conhece algumas regras de convívio político e humano, das quais o controvertido ministro do Supremo parece jejuno. Não sendo provável que Lula tenha confidenciado a alguém o encontro com Gilmar e Jobim - e tampouco que Jobim haja descurado de seus deveres de anfitrião para narrar o diálogo, ainda mais porque o negou - que fonte abasteceu a revista que o reproduziu? Não podemos cair na sedução fácil de admitir que Carlos Cachoeira tenha mandado um de seus agentes dissimular-se em poltrona, ou colocar um microfone oculto no escritório de Jobim. Ele e seu homem de confiança para tais assuntos, o famoso Dadá, já se encontravam presos. Segundo as versões correntes, Gilmar revelou a alegada conversa com Lula ao Procurador Geral da República e a outras autoridades, antes que a revista semanal a divulgasse.

Nelson Jobim desmente, de forma irrestrita, o diálogo revelado pelo Ministro Gilmar Mendes. Mais do que o desmentido, Jobim abre uma fímbria do manto que cobre as razões do Ministro do Supremo para apregoar o encontro, ao fazer a observação singela, em entrevista ontem divulgada pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre:

-- É estranho que o encontro tenha acontecido há um mês e só agora Gilmar venha se dizer indignado com o que ouviu de Lula. O encontro foi cordial. Lula queria agradecer a colaboração de Gilmar com o seu governo.

Excluindo-se a possibilidade de que tudo não tenha passado de uma trama entre Gilmar e Nelson Jobim, o que faria deles dois patifes - o que não são - a quem interessou a divulgação do encontro, um mês depois? O terreno das hipóteses é movediço, mas instigante. Uma delas, que está circulando pelas esquinas excitadas da internet, é a de que Gilmar (diante de versões correntes e que o comprometem mais além de viagens à antiga capital da Prússia, e que podem surgir durante a CPI), esteja, com sua experiência rural, fazendo um aceiro, para evitar que o incêndio da CPI atinja os seus pastos. E se Gilmar se considerava grande amigo de Lula – a ponto de as duas famílias se encontrarem com freqüência, como se noticia – por que revelar uma conversa íntima, pessoal, que compromete o ex-presidente como um interessado em que o STF adie um julgamento?

Há quem veja, nas razões de Lula – a ter como verdade o que se noticia – propósito político explicável: coincidindo a realização da CPI com o julgamento do STF, todo o interesse dos meios de comunicação estaria concentrado no mensalão, desviando para um segundo plano as investigações mais amplas do sistema de corrupção do Estado, que envolve os 3 poderes republicanos. É uma tese. O que o Brasil espera é que, tanto em um caso como no outro, tanto no processo que o STF julgará, como na CPI que se instaurou, a verdade seja conhecida.

Há o propósito de transformar o episódio do encontro em uma crise política que atinja o governo – e não há crise alguma. O conhecimento público do episódio não altera o quadro político, não muda seu desenvolvimento, que vai depender das revelações a vir. O novelo é denso, e seu tamanho exato só será conhecido quando toda a trama for desfeita. É necessário que os homens de bem estejam preparados, a fim de impor o bom-senso e encontrar a salvação do Estado, depois das revelações temidas e imaginadas.

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AO POVO, O QUE É DO POVO.

(JB) - As tentativas de apaziguamento e de acordos discretos não reduziram o medo, quase pânico, que sacode as glândulas de numerosos homens públicos. A miniaturização dos processos de captação de voz e de imagem torna qualquer conversa um risco. Muitos deles começam a buscar, na memória, frases ditas sem cuidados e sem malícia, pelo telefone, ou pessoalmente, a pessoas de pouca confiança. Teme-se, e com alguma razão, que a manipulação dos registros de voz torne qualquer conversa um libelo. Não obstante o medo, e, provavelmente, o surgimento de suspeitas infundadas contra homens honrados, o vendaval será saudável.

Há décadas que o público e o privado se tornaram uma coisa só, na vida brasileira. Apesar da luta permanente de inúmeros representantes do povo, nas casas parlamentares e no poder executivo, e de magistrados de lisura incontestável, contra o assalto ao bem comum, todos os poderes republicanos se encontram infestados, principalmente a partir do desmonte do Estado, pelo neoliberalismo. Para que isso fosse possível, mudaram-se as leis, para que tudo fosse permitido em favor do mercado, até mesmo a entrega dos bens nacionais aos aventureiros, e a equiparação, na contramão do que acontece em potências como a China, de empresa estrangeira a empresa nacional.

Embora em casos isolados, comprovou-se também a canalhice de juízes vendedores de sentenças, quando não cúmplices de superfaturamento de obras do Poder Judiciário, como ocorreu com conhecido magistrado trabalhista de São Paulo. Os juízes podem errar, e erram, mas os seus votos não podem submeter-se a outra instância que não seja a da reta consciência.

A mais grave infecção é a que afeta o Poder Legislativo. Ainda que, no imaginário popular, o mais alto poder se localize na Presidência da República, ele está no Congresso Nacional. O Congresso é, em sua missão republicana, o povo reunido, para ditar as leis, fiscalizar seu cumprimento pelo poder executivo, e decidir, com o seu consentimento, a formação do mais alto tribunal da República, encarregado de assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais, o STF. Os vícios de nossos ritos eleitorais comprometem a composição das casas parlamentares. Não são os partidos que formam as bancadas, mas, sim, os interesses corporativos, e até mesmo as associações de celerados. Como estamos comprovando, o crime organizado também envia aos parlamentos os seus representantes.

Enganam-se os que supõem ser possível domar a Comissão; ela vacila nessas primeiras horas, mas isso não indica claudicação duradoura. Há alguns meses, neste mesmo espaço, lembramos que um poder adormecido começa a despertar, aqui e no mundo: o poder dos cidadãos.

A tecnologia trouxe muitos males, mas também a ágora para dentro de casa. E a consciência da responsabilidade de cada um faz com que as praças do mundo inteiro se tornem a ágora comum, para a afirmação de uma humanidade que parecia perdida. A Grécia volta a ser o exemplo da razão política, que deve prevalecer sobre o que Viviane Forester chamou de “l’horreur économique”. O povo grego está vencendo, com seu destemor, a poderosa coligação de banqueiros, sob a proteção da Alemanha, e se recusando a pagar, com o desemprego e a miséria, a crise atual do capitalismo predador.

A ação investigatória, entre nós, não pode conduzir-se pela insensatez das caças às bruxas, nem os protestos dos cidadãos serem manipulados pelo poder econômico. Não estamos mais no tempo das fogueiras, mas na civilização dos direitos fundamentais do homem. Toda punição aos culpados, se a culpa for estabelecida, terá que obedecer aos mandamentos da lei, com o pleno direito de defesa. E, confirmado o peculato, os valores desviados devem ser devolvidos ao Tesouro.

Os principais envolvidos nas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público estão sendo assistidos por advogados caros e reputados como competentes. Eles cumprem o seu dever, definido por uma carta famosa de Ruy Barbosa a Evaristo de Moraes: qualquer réu tem o direito de defesa, e seu advogado deve empregar todo seu conhecimento e toda sua inteligência no cumprimento do mandato.

Sem o furor dos savonarolas, mas com o rigor da lei e da justiça, a CPI e, em seguida, o Poder Judiciário, são chamados a restabelecer a ordem do estado republicano e democrático, que se fundamenta na administração transparente dos bens comuns, no benefício de todos. É hora de reconstruir o Estado e, assim, devolver ao povo o que só ao povo pertence.

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