23 de nov de 2016

A PETROBRAS E OS TRIBUNAIS



Estudo da FUP - a Federação Única dos Petroleiros, mostra que, além de não haver justificativa para a acelerada desvalorização promovida pela atual diretoria nos ativos da Petrobras - já que eles já foram "reavaliados" em 2015 e em 2014, reduzindo seu preço em  R$ 112,3 bilhões e diminuindo em 60% o seu valor de mercado - por trás dela estaria uma   "vergonhosa manobra contábil que tem por objetivo jogar pra baixo os preços dos ativos para acelerar a privatização da empresa".

E - diríamos nós - para piorar também a sua situação  a longo prazo, impedindo que ela se recupere de forma mais rápida, contradizendo o discurso de que a Petrobras está "quebrada" e que essa crise se deve exclusivamente à corrupção e ao governo anterior.    

O pior, segundo a FUP, é que o esmilinguamento proposital do valor dos ativos tem sido promovido justamente nas áreas que se está colocando à venda - as mais importantes e com maior potencial de lucro e de geração de caixa - como os campos de produção, as termelétricas, o Complexo Petroquímico de Suape, a Araucária Fertilizantes, o Comperj, que estão sendo vendidos a preço de banana, por 15,7 bilhões a menos do que teria sido possível arrecadar antes, além das distribuidoras de gás e de combustíveis.

Isso quer dizer que, somando-se a um tremendo prejuízo estratégico, com a entrega à concorrência  de recursos naturais, tecnologia própria e mercado, que levaram anos para ser descobertos e desenvolvidos; se está praticamente doando, atabalhoadamente - e muitas vezes sem licitação, o que facilita e muito a possibilidade de ocorrência de corrupção, sem nenhuma razão que justifique a pressa, a não ser a vontade, não se sabe por que, de desmontar e entregar tudo o que for possível nos dois anos que restam ao atual governo - o patrimônio da nossa maior empresa a particulares e até mesmo a grupos estrangeiros, como a Statoil, que também são estatais, como a própria Petrobras.

A concessão de liminar, por uma juíza da Justiça Federal de Sergipe, suspendendo o processo de venda de participação da Petrobras nos campos de Baúna e Tartaruga Verde para a Karoon Gas Australia, nas bacias de Santos e de Campos, respectivamente, a pedido do Sindicato dos Petroleiros de Alagoas e Sergipe, com a justificativa de que  a venda não poderia ocorrer sem licitação, mostra que ainda existe, no Judiciário, bom senso e responsabilidade suficientes para com a obediência a regras mínimas de alienação do patrimônio público, e, indiretamente, atenção ao irresponsável desmonte do Estado nacional em curso, e às suas deletérias, irreparáveis, consequências para o desenvolvimento brasileiro nos próximos anos.

O que os petroleiros deveriam fazer, em conjunto com outras instituições, como a AEPET, é barrar, na justiça, toda e qualquer venda de ativos da Petrobras que estiver em andamento, que não tiver passado por ampla discussão e por competente e transparente processo de licitação, já que a empresa pertence a todos os brasileiros, incluídos os entreguistas e os imbecis que, nas redes sociais, assumem que a “odeiam” e que pretendem destruí-la, movidos pela desinformação, a manipulação e o preconceito que caracterizam a sórdida campanha realizada contra a Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima ao longo dos últimos 4 anos.

Usando dados como os levantados pelo economista do Dieese Cloviomar Cararine Pereira, que mostram que a Petrobras não está quebrada, e que não precisaria vender esses ativos agora - justamente quando o petróleo está voltando a subir de preço - ou reduzir seu efetivo.

Não é possível que o fechamento e a venda de unidades como a Usina de Biodiesel de Quixadá, que acaba de deixar ao "deus-dará" milhares de agricultores e funcionários, se dê sem audiência pública, quando usinas como Belo Monte, a terceira maior hidrelétrica do mundo,  tiveram, no governo anterior, suas obras interrompidas por dezenas de vezes pela justiça, por alegada preocupação com o meio ambiente ou a qualidade de vida da população local.       

Do ponto de vista institucional, é importante também contestar, judicialmente, o relatório da Price Waterhouse and Coopers, para que essa empresa de "auditoria" - várias vezes multada e investigada pela justiça norte-americana, vide A PETROBRAS E A TEORIA DO “DOMÍNIO DO BOATO” - explique e comprove, indubitavelmente, as perdas que, alega, foram sofridas pela Petrobras com corrupção, apontando em que operações se deu esse prejuízo; quem aprovou uma por uma; como se deu o desvio; para que contas foi supostamente repassado o dinheiro e quem recebeu os recursos teoricamente "desviados" de cada uma delas, no fantástico patamar informado, de 6 bilhões de reais.
Se fôssemos funcionários da Petrobras, e tivéssemos participado de alguma das numerosas comissões envolvidas, em diferentes níveis, na aprovação desses projetos; ou de aditivos envolvendo as obras que a Price Waterhouse tem por obrigação apontar, claramente, quais foram, nos sentiríamos pessoalmente atingidos em nossa honra e publicamente taxados de incompetentes, irresponsaveis ou corruptos.
E certamente, teríamos movido ações individuais contra a "auditora" - centenas delas, se necessário - para que fosse provado nosso envolvimento, ou definitivamente  comprovada nossa lisura e inocência, abrindo a possibilidade para posteriores ações de indenização por danos morais.
Nem mesmo se o dono de uma empreiteira alegar que pagou, ou a quem pagou, “propinas” é possível confiar em sua palavra, devido às altíssimas condições de “temperatura” e de pressão e às ameaças de multas bilionárias, por exemplo, com que têm sido comumente negociados os acordos de “leniência” e obtidos  os testemunhos e delações da Operação Lava Jato.
É preciso que provem cabalmente a quem deram o dinheiro e de que forma, e se houve realmente sobrepreço - comparando-se com preços de mercado e respeitando-se as especificidades de cada projeto -  mesmo que expedientes estejam sendo utilizados corriqueiramente para transformar retroativamente alhos em bugalhos, como  doações eleitorais legalmente registradas em "propina".
Os processos aos quais a Petrobras está sendo submetida nos EUA, partem, todos, da aceitação passiva da atual diretoria - e o pior, da diretoria anterior, que contratou, também sob extrema pressão, a Price  - de que houve prejuízos e desvios no montante desses 6 bilhões de reais.
Cabe aos petroleiros demonstrar, por meio da Justiça, que não houve esses desvios ou que se eles eventualmente ocorreram foram infinitamente menores, não apenas para desmontar a farsa do "petrolão" - que justifica tudo que está sendo feito com a empresa e o país agora - mas também para que a Petrobras não tome ainda mais prejuízo com o pagamento de quase centenas de milhões de dólares em indenizações apenas nos processos que responde em Nova Iorque, movidos por grupos de especuladores que querem ganhar sempre, buscando, hipocritamente - mesmo que estejam arriscando seu dinheiro na bolsa - apenas o bônus sem ônus, em um novíssimo sistema econômico, o do "capitalismo sem risco".

2 comentários:

Anônimo disse...

Prezado Dr. Santayana,

Há onze anos atrás, tive ocasião de escrever-lhe, "Li vosso artigo de hoje, com o prazer de sempre; conhecimento e erudição são cada vez mais raros !".

Hoje posso repetir o mesmo comentário. Seu texto é como os bons vinhos. Melhora com o tempo !

Sobre a ação de Baúna e Tartaruga Verde, posso lhe oferecer uma breve colaboração: o texto da introdução ao Memorial que entregamos ontem ao Desembargador Élio Siqueira, relator do Agravo de Instrumento através do qual a PETROBRÁS intenta cassar a liminar.

"A Ação Popular visa impedir que a PETROBRÁS se desfaça do Campo de Petróleo de BAÚNA (80.000 barris/dia) e de 50% do Campo de Petróleo de TARTARUGA VERDE (reserva medida de Um Bilhão e Seiscentos Milhões de barris) sem a realização de procedimento licitatório.

A Liminar deferida em 1º Grau é enfática sobre os limites da lide:

“Reafirmo que nem o pedido do autor visa a proibir a venda em si e nem este Juízo está se imiscuindo na administração da referida entidade.

O que pretende o demandante é tão somente que tais alienações observem as formalidades previstas não somente na Constituição Federal como também na lei de regência.

E isto é inafastável, porque a força normativa e vinculante dos preceptivos envolvidos não permitem a flexibilização de tal exigência.”

A PETROBRÁS quer realizar uma OBSCURA TRANSAÇÃO, transferindo esses ativos - PATRIMÔNIO DO BRASIL - para uma empresa australiana sem a realização de procedimento licitatório.

Cinqüenta e quatro folhas de Agravo de Instrumento não conseguem afastar esta VERDADE simples: na sua condição de Sociedade de Economia Mista, a PETROBRÁS está obrigada a observar os Princípios Basilares da Administração Pública ínsitos no Artigo 37 da Constituição Federal: Moralidade, Publicidade, Impessoalidade, Eficiência, e não pode ser furtar à realização de procedimento licitatório para vender ativos.

Não existem “Razões Boas” para afastar o cumprimento da Lei Federal e da Constituição da República !

A reverso, no passado recente foi a recusa da PETROBRÁS em observar aqueles Princípios que causou Bilhões de Reais de prejuízo à Estatal.

Em seu Agravo, a PETROBRÁS diz que “Na qualidade de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, a PETROBRAS se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas e desempenha suas atividades em ambiente de livre competição” !

Esse caminho de sombras é bem conhecido agora: FOI A MESMA JUSTIFICATIVA EMPREGADA NA COMPRA DE PASADENA !

É preciso impedir que essa triste história se repita: um Patrimônio do Brasil avaliado em Dezenas de Bilhões de Reais não pode ser alienado de maneira sigilosa e sem a realização de licitação !"

O Campo de Baúna possui uma produção de 80.500 Barris de Petróleo e de 2.000.000 de Metros Cúbicos de Gás Natural por Dia. Ao preço atual de US$ 41,83 por Barril, a produção de Baúna equivale a US$ 3.367.315,00 por dia, ou US$ 1.229.069.975,00 por ano.

O Campo de Tartaruga Verde é ainda maior, possui uma produção de 180.000 Barris de Petróleo e de 5.000.000 de Metros Cúbicos de Gás Natural por Dia. Ao preço atual de US$ 41,83 por Barril, 50% da produção de Tartaruga Verde equivale a US$ 3.764.700,00 por dia, ou US$ 1.374.115.500,00 por ano.

A Reserva Medida de Tartaruga Verde monta a mais de Um Bilhão e Seiscentos Milhões de Barris de Petróleo. Então, os 50% que a PETROBRÁS quer transferir para a KAROON equivalem a US$ 35.137.200.000,00, mais de TRINTA E CINCO BILHÕES DE DÓLARES.

Com o abraço de vosso admirador de longa data,

CARLOS CLETO.

Walker Gomes disse...

CONGRESSO SOB SUSPEIÇÃO. congresso brasileiro está sem aval para legislar, visto que, cai sobre sobre mais de 40% de seus membros fortes acusações, as mais graves e variadas, que mancha sua competência para aprovar qualquer ato legislativo.