29 de out de 2013

A POLÍCIA E O CONTROLE DA SOCIEDADE





(JB) - Patricia Acioli e Patricia Amiero. São esses dois nomes que nos vêm, primeiro à lembrança, no momento em que tramita na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, lei que pretende modificar o código disciplinar da Polícia Militar e dos Bombeiros, para tornar mais brandas a punição a membros dessas corporações que cometam crimes e infrações disciplinares.
As duas Patrícias são nomes emblemáticos, porque, ao contrário do que pensa quem acha que a PM só mata bandido, pertencem a uma extensa lista de cidadãos comuns, trabalhadores, formados em universidade, de classe média, que se tornaram vítimas da violência, no Rio de Janeiro, nos últimos anos.
Ressalte-se sua condição social, não porque façamos alguma distinção entre as vítimas do asfalto e as da periferia. Patrícia Acioli, juíza, morreu porque investigava crimes de policiais bandidos. Patricia Amiero, engenheira, porque cruzou com uma rádio-patrulha de madrugada, nas ruas do Rio de Janeiro. Uma situação que ninguém enfrenta sem medo, mesmo aqueles que acreditam – eventualmente - que a polícia tem o direito de matar sumariamente suspeitos.
Com os controles e a legislação atual, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão vinculado a Secretaria de Segurança do Estado do Rio, mais de 10 mil pessoas foram mortas em confronto com a polícia entre 2001 e 2011. Na imensa maioria dos casos não há como provar que houve resistência, e em mais de 500 deles, investigados em determinado período, só um chegou aos tribunais.
Essa situação, que dá à PM do Rio de Janeiro o duvidoso título de polícia que mais mata no mundo – e fez a OAB lançar a campanha “Desaparecidos da Democracia - Pessoas reais, Vítimas invisíveis” - não resolveu absolutamente nada do ponto de vista da segurança do cidadão. No mesmo período, os crimes aumentaram brutalmente, e também a sensação de insegurança.
Se, com o mínimo de controle existente – feito com corregedoria interna – e com investigações não divulgadas pela imprensa, maus policiais se envolvem em estupros,  tortura, associação com o tráfico, extorsão, roubo, etc, o que eles não farão, se, como propõe a nova lei:
- For atenuada a “hierarquia disciplinar”, com a “flexibilização” das punições do dia a dia, como atrasos.
- For eliminada a regra que suspende o pagamento de salários a PMS aposentados e reformados que pratiquem crimes.
- Se garantir o direito de opinião aos militares nas redes sociais – permitindo o questionamento da autoridade pública, a apologia à quebra de disciplina, etc. 
A intenção, segundo os autores é “evitar que a tropa fique desmotivada para agir”, também nas manifestações públicas, e dar mais liberdade para a realização de suas funções.     
Ora, o   mau PM que mata um juiz, um promotor, uma engenheira a caminho de casa e oculta seu cadáver, também mata, covardemente, um sargento, um tenente, um capitão, um coronel de quem estiver sob o comando ou que esteja tentando mantê-lo sob controle. O desrespeito à lei não é condicional nem seletivo.  Quando um policial atravessa a linha que o separa da obediência – que deve, como agente do estado - a seus superiores, à hierarquia, à sociedade, não existem limites ao que ele pode fazer quando mergulha no crime e na marginalidade.
Como, já em princípio é letal, e armada, o que a polícia necessita é de mais controle da sociedade e não o contrário.
O Rio e os outros estados carecem é de uma Polícia Militar cada vez mais profissional e bem preparada, formada, com foco na cidadania, nas melhores universidades, que aja como braço do Judiciário e sob o Império da Lei.
Uma polícia em que o soldado obedeça a seus superiores, à Constituição, e ao poder civil, que é conferido a quem de direito pelo voto sagrado da maioria dos cidadãos.  
Uma polícia que trabalhe mais com a inteligência e menos com o cassetete.
Que use o TASER elétrico para imobilizar o suspeito e não como instrumento de tortura.
Que aja com mais intuição e malícia – no bom sentido - do que com um saco plástico e uma gominha no bolso, para asfixiar prisioneiros desarmados.
Que trabalhe mais com câmeras ocultas, infiltração e disfarce, do que com drogas e armas apreendidas, com numeração raspada, para justificar a prisão arbitrária ou o auto de resistência seguido de morte.
Uma polícia inteligente, de bom nível, como é a maioria da PMERJ, hoje, e não como alguns de seus membros e ex-membros envolvidos com a milícia bandida que ocupa e extorque tantas comunidades e regiões do Rio de Janeiro.
Sob regime especial de proteção de testemunhas – depondo, se possível, com máscaras e aos cuidados da Polícia Federal - seria importante que os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro ouvissem, além dos parentes e amigos das vítimas citadas no início do texto, as policiais que testemunharam, indiretamente, a tortura e morte de Amarildo de Souza, no conteiner da UPP da Rocinha no dia 14 de julho - antes de votar esse projeto.
Elas pertencem à Corporação. E estão tão apavoradas quanto qualquer cidadão que tivesse presenciado um crime de tortura seguida de homicídio e fosse, em seguida, pressionado e ameaçado para esconder o que viu.
Cabe perguntar a elas – dignas policiais militares do Rio de Janeiro – se concordariam que os envolvidos continuassem a receber seus salários, ou em dar mais poder e liberdade de ação a esse tipo de “colegas” para fazer seu “trabalho”. 

Este texto foi publicado também nos seguintes sites:


4 comentários:

Anônimo disse...

Sem duvida, prezado Mauro. E necessario alocar recursos, e investir no equipamento e qualificacao das Policias. Urgente.

Anônimo disse...

Claudia Lessin,Daniela Perez,Eliza Samudio,Mercia Nakagima,Patricia Acioli,Patricia Amiero,todas mortas peela viadagem assassina.

Anônimo disse...

Boa tarde, ao ler sua coluna hoje no JB sobre a possibilidade de mudanças no regulamento disciplinar da PMERJ fiquei surpreso, pelo conteúdo do texto, da sua falta de conhecimento com relação à gestão, aplicabilidade funcional e formação dos integrantes da instituição em tela.
Seu texto começa destacando o fato de mesmo com seus regulamentos rígidos testemunhamos vários crimes cometidos pelos militares fluminenses, nos induzindo a conclusão do possível aumento destes fatos pela possível flexibilização do regulamento. Vai ao absurdo de comparar uma transgressão disciplinar como um atraso, à crimes que chocaram a sociedade como o da engenheira e da juíza homônimas. É preciso separarmos indisciplina de crime, pois um atraso é comum em toda grande cidade, sua frequência é que precisa ser avaliada.
Pelas suas considerações percebemos que o senhor desconhece completamente a PMERJ, sua gestão baseada na concepção de Frederick Taylor onde os homens não são iguais perante a lei e a trato digno. É sob a égide de uma gestão taylorista que se aplica segurança pública neste País Sr. Mauro, onde os operadores de ponta são meros elementos de execução em detrimento a suas autonomias intelectuais e morais, bases fundamentais para a aplicabilidade da citada pelo senhor polícia cidadã, filosofia via de regra do policiamento comunitário segundo o ex- secretário de segurança pública nacional Ricardo Balestreri.
O senhor fala em polícia mais inteligente na atuação mas como se quem está nas ruas desempenhando o serviço são os praças, ou seja o serviço braçal e os oficiais é quem são as "inteligências" por trás das atuações?
O senhor alega serem estas iniciativas voltadas para garantirem a continuidade da remuneração dos policiais envolvidos em crimes. O policial hoje só deixa de receber seu pagamento somente se ele for excluído das fileiras da corporação e mesmo assim se for praça, pois oficial mesmo sendo considerado indigno de permanecer na corporação é reformado administrativamente e continua à receber seus proventos.
Como o senhor pode perceber a questão vai além de uma mera( e repetida, já que mudaram este regulamento umas três vezes em dez anos) revisão de regulamento, é assunto para ser debatido por toda a sociedade. A desmilitarização das polícias ostensivas envolve todo o contexto, pois como dito acima uma instituição com dois centros de formação, um para praças e outro para oficiais não coaduna mais com os anseios sociais hodiernos.

SGT PM Augusto

Samuel disse...

Qualquer cidadão aposentado não tem o direito adquirido de receber seu salário? Se por ventura um servidor público aposentado cometer um crime não continuará recebendo seu pagamento?
Sou leitor assíduo deste blog mais descordo totalmente deste texto, pois demonstra total desconhecimento da realidade vivida pelos policiais militares de todo o Brasil.
A pouco tempo vimos no Rio de Janeiro centenas de bombeiros serem presos como se bandidos fossem por reivindicar melhores salários, num dos Estados mais ricos de nosso país, vimos outros serem punidos por expressar sua opinião em redes sociais, quem que século vivemos? Esse é o regulamento que o senhor defende?! Pesquise quantas praças são punidas nas corregedorias em comparação com oficiais de maiores patentes e terá um exemplo claro do que é injustiça. Não existe mais desculpa para mantermos um sistema atrasado e militar em nossa Segurança Pública. Nossas polícias militares são miniaturas do Exército, muitas vezes com regulamentos feito para a guerra, e nesta não cabe ao subordinado questionar ordens, pois são meros elementos de execução.
Será que este raciocínio pode ser usado no mundo policial?
Um agente de segurança pública deve ter raciocínio rápido, saber ponderar suas ações e ter o discernimento de quando e como agir.
Será que algum com uma formação militar terá este comportamento? Acredito que não, pois agirá com medo sem respaldado de um superior.
É necessário dinamizar a atividade policial no Brasil, dar ao policial instrumentos para agir, treina-lo, torna-lo apto a tomar decisões em frações de segundos, criar um ambiente que valorize o conhecimento e o aprimoramento profissional, diferente de uma hierarquia rígida, favorecendo a Meritocracia.